Diferenças de benefícios:

Cada benefício previdenciário tem a sua norma, segue abaixo alguns exemplos de diferentes benefícios.

Auxílio-Acidente

O Auxílio-Acidente é um benefício previsto pela legislação previdenciária para pessoas que enfrentam sequelas decorrentes de acidentes.

Se você acredita que sua condição pode estar relacionada a esse tipo de situação, é importante buscar orientação adequada, entender os requisitos exigidos e organizar sua documentação. Oferecemos suporte administrativo e informacional para auxiliar você nesse processo.
Para avaliação jurídica sobre o direito ao benefício, recomendamos procurar um advogado de sua confiança.

BPC – LOAS

O Benefício de Prestação Continuada (BPC), previsto na Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), é um benefício assistencial de um salário-mínimo mensal destinado a pessoas idosas com 65 anos ou mais e pessoas com deficiência de qualquer idade, desde que atendam aos critérios legais.

Para solicitar o BPC, é necessário organizar a documentação exigida e verificar os requisitos de renda, inscrição no CadÚnico e avaliação da condição.
Oferecemos apoio administrativo e informacional no processo de preparação documental. Para esclarecimentos jurídicos sobre o direito ao benefício, orientamos buscar um advogado de sua confiança.

Está se aproximando da idade para se aposentar ou tem dúvidas sobre como funciona o processo de aposentadoria por idade?

Atuamos com suporte administrativo e informacional, ajudando você a organizar sua documentação, entender os requisitos básicos e esclarecer dúvidas sobre os procedimentos administrativos junto ao INSS.

Não prestamos serviços jurídicos nem realizamos o pedido formal de aposentadoria. Para isso, é essencial contar com um advogado devidamente habilitado para analisar o seu caso e representá-lo, se necessário.

Aposentadoria por Idade

Aposentadoria por contribuição

A aposentadoria por tempo de contribuição é um benefício previdenciário que pode ser solicitado por pessoas que preencherem os requisitos legais previstos em norma.

Atuamos no suporte administrativo e organização documental, auxiliando você a reunir informações do seu histórico de contribuições e entender quais dados são exigidos nos canais oficiais do INSS.

Em caso de dúvidas jurídicas ou para orientação técnica sobre o melhor momento para se aposentar, recomendamos procurar um advogado especializado em Direito Previdenciário

Auxílio-Maternidade

O Auxílio-Maternidade é um benefício previsto na legislação brasileira para pessoas que se afastam de suas atividades em razão do nascimento de filho, aborto não criminoso, adoção ou guarda judicial.

Esse benefício pode ser solicitado por diferentes perfis familiares, inclusive por adotantes do sexo masculino, conforme as regras definidas pelos órgãos oficiais.

A pensão por morte é um benefício previdenciário previsto em lei, destinado a dependentes de segurados do INSS falecidos.

Esse benefício tem por objetivo assegurar continuidade da subsistência para familiares que dependiam economicamente do segurado falecido.

Atuamos no suporte documental e informacional, ajudando a organizar os documentos necessários para que os dependentes possam solicitar o benefício nos canais oficiais.
Para dúvidas sobre o direito à pensão ou orientações jurídicas sobre dependência, recomendamos consultar um advogado especializado.

Pensão por Morte

Aposentadoria Especial

Benefício concedido a trabalhadores expostos a agentes nocivos (químicos, físicos ou biológicos) de forma contínua e ininterrupta no exercício da função.

Pós-Reforma: Exige idade mínima (55, 58 ou 60 anos) conforme o grau de risco da atividade, além do tempo mínimo de exposição (15, 20 ou 25 anos).

Benefício por Incapacidade Parcial ou Permanente (Antigo Auxílio-Doença e Aposentadoria por Invalidez)

Pago ao segurado temporariamente ou permanentemente incapaz de trabalhar.

Pós-Reforma:

Auxílio por Incapacidade Temporária (substitui o auxílio-doença).Aposentadoria por Incapacidade Permanente: valor é de 60% da média + 2% por ano que exceder 20 anos (homens) ou 15 anos (mulheres).

Análise personalizada do histórico contributivo para definir o melhor momento e regra de aposentadoria, visando o melhor valor possível do benefício.

Pós-Reforma:

Fundamental para entender as regras de transição e evitar perdas financeiras.

Planejamento Previdenciário

Revisão de Atividades Concomitantes

Correção no cálculo do benefício quando o segurado exerceu duas ou mais atividades ao mesmo tempo.

Pós-Reforma: Ainda é possível a revisão de benefícios antigos para reconhecer corretamente as contribuições concomitantes e aumentar o valor do benefício.

Revisão de Benefícios

Verificação de erros no cálculo ou concessão do benefício previdenciário.

Pós-Reforma: Pode incluir revisões como da vida toda, tempo de contribuição não reconhecido, vínculos não computados, etc., conforme o caso concreto.

O mandado de segurança é uma ação judicial prevista na Constituição Federal brasileira (art. 5º, inciso LXIX) que tem como objetivo proteger um direito líquido e certo, quando esse direito for ameaçado ou violado por ato ilegal ou abusivo de autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do poder público.

Exemplos comuns de uso:

Negativa indevida de concessão ou revisão de benefício previdenciário pelo INSS;
Exigência ilegal de documentos ou requisitos por órgãos públicos;
Retenção indevida de documentos ou bens por parte do Estado.

Mandado de segurança

Revisão de fraude do INSS

Quando o segurado é vítima de fraude e pede a revisão:

Ocorre quando alguém usou indevidamente os dados do segurado para obter um benefício no nome dele, ou o INSS cometeu erro que resultou em prejuízo ao beneficiário.

Exemplos:

Alguém recebeu aposentadoria usando o CPF de outro;
Descontos indevidos em benefícios por associações fraudulentas;
Benefício concedido com erro no cálculo por uso de dados incorretos.