O confisco do Governo Doria

Com a reforma da previdência estadual (Lei 1354/2020), sancionada pelo governador João Doria, aposentados e pensionistas do serviço público estadual de SP passaram a contribuir mesmo ganhando apenas acima de um salário-mínimo, sofrendo descontos considerados excessivos. Além disso, servidores com doenças incapacitantes perderam o direito de contribuição reduzida. A AOJESP (Associação dos Oficiais de Justiça) considerou essa medida injusta e inconstitucional, e entrou com uma ação (ADI), que inicialmente foi rejeitada pelo Tribunal de Justiça de SP. A justificativa foi que o STF já havia decidido contra suspensões similares e que a AOJESP não representaria todos os servidores. Contudo, o STF marcou para setembro o julgamento das ADIs, e o Procurador-Geral da República, Augusto Aras, se manifestou a favor da ação, alegando que a ampliação das contribuições viola princípios constitucionais como a dignidade humana, equidade e isonomia.